Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DELEGADA DE POLÍCIA. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Servidora pública efetiva, Delegada de Polícia, removida de ofício, para localidade em que já havia trabalhado anteriormente, sob a justificativa de necessidade de pessoal, e após expressar opinião sobre as condições de trabalho; II. Provas pré-constituídas juntadas que demonstram a concessão de remoção, a pedido, para a Delegada que ocupava a lotação anteriormente, denotando incompatibilidade com a situação de fato que gerou seu ato de remoção; III. Agravo conhecido e desprovido.
por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.