Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N38 N38 AREsp 2608222 Documento 2024/0115840-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41699474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/06/2024 22:13:12 Código de Controle do Documento: 7ffe42d3-15b7-4038-978b-0a2447b62669 Brasília, 25 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2608222 Documento 2024/0115840-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41699474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/06/2024 22:13:12 Código de Controle do Documento: 7ffe42d3-15b7-4038-978b-0a2447b62669
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