Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. N75 N75 REsp 2150078 Documento 2024/0211914-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42611811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/08/2024 21:48:41 Código de Controle do Documento: 0faffde6-41ca-42d8-ba80-3a88f7887177 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 REsp 2150078 Documento 2024/0211914-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42611811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/08/2024 21:48:41 Código de Controle do Documento: 0faffde6-41ca-42d8-ba80-3a88f7887177
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