Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2023. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO ELUCIDAR SE O APENADO FREQUENTOU AS AULAS DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO REFERIDO ANO, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE DA REMIÇÃO POR ENEM APÓS ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ACOLHIMENTO. 1.1. O AGRAVADO OBTEVE APROVAÇÃO INTEGRAL NO ENEM NO ANO DE 2023, COM NOTA SUPERIOR A 450 PONTOS EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO (CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS - NOTA 500.8; CIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS - NOTA 501; LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS - NOTA 534.2; MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS - NOTA 541.4; REDAÇÃO - NOTA 560). 1.2. A RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ CONDICIONA A REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, INCLUSIVE QUANTO À VINCULAÇÃO DO APENADO A ATIVIDADES EDUCACIONAIS. 1.3. A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A ADEQUADA ANÁLISE DO PEDIDO DE REMIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À REGULAMENTAÇÃO DO CNJ. 2.
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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