Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PARTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO. NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFICA O USO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO POR FALTA DA MEDICAÇAO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. TEMA 1234 APLICÁVEL PARA AÇÕES AJUIZDAS APÓS SEU JULGAMENTO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, e assim o fazem pelas seguintes razões
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