Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da decisão concessiva. Inadmissibilidade. Requisito objetivo incontroverso. Requisito subjetivo igualmente preenchido. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir que não constituem fundamentação idônea, por si sós, para obstar o benefício. Faltas graves pretéritas, já reabilitadas e sem contemporaneidade, que não autorizam a negativa da progressão. Exame criminológico favorável, sem elementos concretos que infirmem sua conclusão. Ausência de notícia de falta disciplinar recente. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.