Embargos de Declaração Cível 0801364-26.2022.8.18.0066

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que negou provimento à sua apelação cível e deu provimento à apelação interposta por Francisca Eulália de Carvalho, reformando a sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à inépcia da inicial e erro material na fixação dos juros para os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da inépcia da inicial e na definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida. A alegação de inépcia da inicial já foi afastada na sentença, não havendo omissão no acórdão embargado. Os juros moratórios foram fixados conforme a legislação vigente, inexistindo erro material a ser corrigido. A parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão e o prequestionamento de dispositivos legais, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou ao prequestionamento de dispositivos legais quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.