Apelação Criminal 1500341-15.2021.8.26.0228

Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c.c. § 4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo – pleitos de absolvição por falta de provas, ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas e fixação de uma pena restritiva de direitos e multa. Tráfico de drogas – Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante do réu. – Apreensão de 39,9 gramas de maconha (THC), 8,4 gramas de cocaína, 0,7 gramas de cocaína (crack), 0,3 gramas de ecstasy (anfetamina), 0,7 gramas de haxixe (THC). Guardas Civis que relataram como ocorreu a prisão em flagrante, a apreensão das drogas de vários tipos e dinheiro. Testemunha que confirmou que compraria drogas do acusado, e que ele já lhe vendera drogas antes, umas três vezes. Réu silente na fase extrajudicial e que negou a acusação na fase judicial. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de drogas consumado – Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas no art. 33, da Lei de Drogas. Inviabilidade de desclassificação do delito para o do art. 28 da referida Lei. Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal – Na segunda fase, a r. sentença afastou a circunstância agravante genérica da calamidade pública. Na terceira fase, a r. sentença que aplicou o redutor máximo de pena, pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem recurso Ministerial. Regime prisional inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, diante do teor da Súmula 59 do C. STF. Recurso da Defesa parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade nos termos do voto.

Dispositivo

Recurso da Defesa parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade nos termos do voto

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete