Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I – Nos termos do do Código de Processo Civil, caberá a oposição de art. 1.022 embargos de declaração para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; i) ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. iii) II – A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade "quanto à aplicabilidade, no caso concreto, de legislação federal em detrimento de legislação estadual como fundamento do AIIPM" e omissões acerca do (i) "laudo técnico hábil a demonstrar, nos termos da lei, a alegada 'poluição'"; (ii) do "elemento subjetivo e à própria imputação de responsabilidade administrativa à CITROSUCO"; (iii) da "observância do princípio da isonomia e ao tratamento discriminatório conferido à "; e " CITROSUCO na dosimetria sancionatória (iv) de que a multa seria 'razoável e proporcional' sem exame dos critérios objetivos de dosimetria previstos na legislação aplicável". III – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. IV – Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
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