Apelação Cível 0817417-13.2019.8.10.0001

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. PERDA DE MATERIAL BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A responsabilidade civil por erro médico exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, não sendo suficiente a mera alegação de insatisfação com o resultado do tratamento ou da conduta clínica. 2) Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de inexistência de negligência, imprudência ou imperícia na atuação da médica demandada, nem de falha nos serviços hospitalares ou da operadora de plano de saúde, não infirmado por prova técnica em sentido contrário. 3) A inversão do ônus da prova, quando deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4) A alegação de extravio de material de biópsia carece de confirmação documental, tendo o próprio perito esclarecido, em audiência, que a conclusão sobre a perda se baseou exclusivamente em relatos da autora, desprovidos de suporte objetivo. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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