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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ART. 1.022 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA DO PERMISSIVO B CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MODO COMO O ATO DE GOVERNO LOCAL FOI JULGADO VÁLIDO. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA N. 284/STF AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA ). INCLUSÃO DE C BONIFICAÇÕES E DE DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A alegação de violação ao II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem 1. art. 1.022, decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto 2. no § 1º, do , § 1º, do RISTJ, para a demonstração da art. 1.029, CPC/2015 c/c art. 255, divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. Aplicável a no tocante à interposição do apelo raro pela alínea do 3. Súmula n. 284/STF b permissivo constitucional, pois não demonstrado de forma clara e fundamentada como o Tribunal de origem teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "sob o regime de substituição 4. tributária, integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais" , Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe . (EREsp 715.255/MG 23/2/2011) Agravo interno desprovido. 5.
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