Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito de vizinhança. Instalação de grade metálica inclinada na janela do imóvel da requerida, com alegação de prejuízo ao acesso à escada destinada ao pavimento superior do imóvel da autora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Acervo probatório formado nos autos, consistente em fotografias, no Parecer Técnico e na prova oral colhida durante a instrução, que revela que a grade metálica inclinada instalada na janela do imóvel da requerida representa indevida e injustificada interferência no acesso ao pavimento superior do imóvel da requerente. Alteração da posição da grade metálica, com a sua instalação na vertical, que, além de ser capaz de solucionar o impasse entre as vizinhas, mostra-se medida razoável e consentânea com os preceitos que regem o Direito de Vizinhança, sem prejudicar o propósito de segurança buscado pela demandada. Aplicação do artigo 1.277 do Código Civil. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração em dez por cento (10%), "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.