Apelação Cível 0704947-11.2024.8.02.0058

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE SEGURO. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS A CONTRATO DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELACIONADOS AO CONTRATO DISCUTIDO;(II) SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO APELADO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA, DE MODO QUE ESTE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE 4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, CABE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PRÓPRIA AUTORA EVIDENCIA QUE O VALOR DE R$ 50,90 REFERE-SE A LANÇAMENTOS FUTUROS NÃO A DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS E DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: CABE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS DESCONTOS INDEVIDOS ALEGADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DE FUTUROS LANÇAMENTO NA CONTA CORRENTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710715-31.2020.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20/07/2023. TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0700124-95.2025.8.02.0013; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE IGACI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2025; DATA DE REGISTRO: 07/07/2025. . - Advs: Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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