Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO NÃO NÃO SUSCITADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o conhecimento dos embargos é indispensável a demonstração da identidade ou da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigma, cabendo ao embargante comprovar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 2. O acórdão embargado, ao destacar a eficácia preclusiva da coisa julgada, decidiu conforme jurisprudência pacífica do STJ sobre a questão segundo a qual não admite a ação rescisória para discutir incidência de dispositivo legal não oportunamente suscitado durante a fase de conhecimento. 3. Logo, os embargos de divergência devem, nessa oportunidade, ser totalmente inadmitidos, pois é necessário reconhecer a incidência da Súm. n. 168/STJ, segundo a qual: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno não provido.
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