CC 211.453/BA

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO NA JUSTIÇA FEDERAL.NOVA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DOIS JUÍZES SE DECLARANDO INCOMPETENTES PARA A CAUSA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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