Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. II - Considerando que o concurso público se encontra suspenso mediante decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802715-73.2019.8.10.0062, não há, nesse momento processual, em que se falar em direito à investidura da agravante no cargo pretendido, devendo a mesma aguardar o resultado da referida ação até porque em caso de eventual anulação extinguirá a possibilidade de nomeação; II - recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
II - recurso desprovido
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