Embargos Infringentes e de Nulidade 0266373-81.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4.ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. A DEFESA BUSCA PREVALECER O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 311 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 609 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.