Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS PELO RÉU DE FORMA ILEGAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO APENAS DO AUTOR. LIMITES DE ENFRENTAMENTO DO APELO. DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO, EM PEQUENA MEDIDA. NOTÓRIOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NESTE SENTIDO. “HONORÁRIOS JUSTOS E PROPORCIONAIS”. “CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CITADA CONDENAÇÃO”. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. São Luís (MA), 28 de março de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator
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