Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTANDO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ATUALIZADA. RECURSO DO AUTOR, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou ao autor "regularizar a sua representação processual, apresentando procuração com firma reconhecida e atualizada, tendo em vista essa ser datada de 28 de março de 2024. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de determinar a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE no Comunicado CG nº 02/2017 e, ademais, não se verifica empecilho para o cumprimento da ordem judicial para a validação e atualização da representação processual 4. Ação que se enquadra entre aquelas objeto de litigância predatória, exigindo cautela por parte do magistrado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.