Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO (NO. 599964524). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO NÃO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE INFORMA TER CELEBRADO APENAS UM CONTRATO ANTERIOR (NO. 589701423), A SER QUITADO EM 72 PARCELAS DE R$ 230,00, COM INÍCIO EM 2019 E TÉRMINO EM 07/2025. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO, PELA PRÓPRIA NARRATIVA PROCESSUAL E PELOS DOCUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, DE QUE O REFINANCIAMENTO FRAUDULENTO GEROU LIBERAÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE DE R$ 1.492,76 (MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE CREDITADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, unicamente para determinar a restituição, pela autora, da quantia de R$ 1.492,76 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso/creditamento, admitida a compensação com o montante condenatório, mantidos, no mais, a sentença e a decisão integrativa em todos os seus termos. Em razão do parcial provimento do recurso, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Debora Maria Barbosa Sarmento
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