Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito, determinando o prosseguimento da ação perante o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO SEPÉ - RS, conforme decidido no IAC n. 14. Comunique-se a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Brasília, 13 de outubro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34206088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/10/2022 11:32:48 Código de Controle do Documento: a07009e3-c97d-4bcf-bf50-cc375828c0bf
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.