Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO, SEGUNDO FAZ PROVA NOS AUTOS O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E O LAUDO PERICIAL DO INMEQ. REVISÃO DE FATURAMENTO, NOS AUTOS, “REALIZADA” PELA EMPRESA DEMANDADA. PREVISÃO NO ART. 115, III, C/C ART. 113, I, DA CITADA “NORMA LEGAL”, “JÁ QUE ‘NÃO SE PODE ATRIBUIR CULPA AO CONSUMIDOR’” PELOS DEFEITOS IDENTIFICADOS. LIMITAÇÃO DA CITADA COBRANÇA PARA 03 (TRÊS) CICLOS DE “FATURAMENTO” IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO CICLO VIGENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE, MAIS PRECISAMENTE DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA NO CASO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.