Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. I - O consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda no local em que melhor possa produzir sua defesa, de modo que é possível seguir as regras gerais de competência. II - Sendo a sede administrativa da empresa ré na cidade de Imperatriz, nada impede que o autor proponha a ação na referida Comarca. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em dar PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.