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TJBA · Acórdão
8001504-68.2020.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Anne Marie Guylaine Argento De Oliveira Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670-A) Advogado: Paulo Santana Ferreira (OAB:BA16790-A) Advogado: Flavia Miyuki Kuroda Costa (OAB:BA51208-A) Apelante: Jose Plinio De Oliveira Advogado: Paulo Santana Ferreira (OAB:BA16790-A) Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670-A) Advogado: Flavia Miyuki Kuroda Costa (OAB:BA51208-A) Apelado: Antonio Sergio Do Nascimento Martins Advogado: Maria Goretti Do Nascimento Martins (OAB:BA10793-A) Apelado: Renata Veruska Vilaca Guimaraes Advogado: Maria Goretti Do Nascimento Martins (OAB:BA10793-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001504-68.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANNE MARIE GUYLAINE ARGENTO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO SANTANA FERREIRA, FLAVIA MIYUKI KURODA COSTA APELADO: ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO MARTINS e outros Advogado(s):MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR EVICÇÃO. OS VENDEDORES DESCUMPRIRAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO COMUNICAREM OS COMPRADORES ACERCA DA LITIGIOSIDADE DA COISA. NÃO DEMONSTRADO QUE OS COMPRADORES SABIAM OU DEVERIAM SABER DOS ÔNUS EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Apelantes arguiram carência da ação, porém tanto a legitimidade, quanto o interesse de agir restaram demonstrados no caso concreto. Isso porque, a partir da narrativa exposta na exordial, verifica-se que os Apelados fazem parte do conflito (legitimidade) e a procedência da demanda lhes é útil e necessária (interesse de agir), uma vez que pretendem ser indenizados pela perda do imóvel, supostamente acarretada pelos Apelantes. Diante disso, não assiste razão aos Apelantes quanto a carência de ação. 2. Tampouco merece prosperar o argumento de que os Apelados tinham conhecimento da litigiosidade da coisa. Pelo princípio da boa-fé, exige-se do vendedor que, ao alienar um bem, informe à parte contrária sobre todos os aspectos relevantes, inclusive eventuais ônus existentes. Precedentes. Os Apelantes tomara conhecimento acerca de débitos fiscais sobre o imóvel exatamente um mês após a lavratura da escritura pública, quando o preço acordado ainda estava sendo pago pelos Apelados, porém não comunicaram os compradores, violando o princípio da boa-fé objetiva e dando causa ao reconhecimento da evicção. 3. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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