RHC 222.458/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50643728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 17:11:49 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 2e546cbd-3329-440d-86e9-f3be7153ca4e

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 208446 · 10/03/2025
• STJ HC 957245 · 18/02/2025
• STF HC 126756 · 16/09/2015

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