Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALUGADO. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. SÚMULA Nº 492 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 492 do STJ, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. No caso, verifica-se que o automóvel é utilizado para as obrigações profissionais do agravado, sendo necessário o fornecimento de meio de transporte enquanto seu veículo estiver no conserto. 3. Recurso desprovido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.