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TJBA · Acórdão
8044657-67.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Alexsandra Rocha Davino Advogado: Jessica Dos Santos Soares (OAB:BA56143-A) Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes (OAB:CE32111-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044657-67.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES APELADO: ALEXSANDRA ROCHA DAVINO Advogado(s):JESSICA DOS SANTOS SOARES ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESENÇA DE PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO DA TESE DE FRAUDE. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. EFETIVADA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
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