Apelação Cível 4002153-21.2026.8.26.0100

Ementa

VOTO 8230: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALTERAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL QUE, EMBORA ADMISSÍVEL EM TESE, DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.656/98 E DA RN ANS Nº 585/2023. DENÚNCIA CONTRATUAL PROMOVIDA PELO PRÓPRIO NOSOCÔMIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA DE COMPROVAR COMUNICAÇÃO PRÉVIA, INDIVIDUALIZADA, TEMPESTIVA E ADEQUADA AO BENEFICIÁRIO, NEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR MATERIALMENTE EQUIVALENTE. NOTIFICAÇÃO MANIFESTAMENTE IRREGULAR: COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL ENVIADA APÓS A DATA INFORMADA PARA INÍCIO DOS EFEITOS DO DESCREDENCIAMENTO E, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA FINAL DO CONTRATO ALEGADA PELA DEFESA, SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE 30 DIAS. COMUNICAÇÃO RESTRITA A UNIDADE AMBULATORIAL SECUNDÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO INTEGRAL DO COMPLEXO HOSPITALAR PRINCIPAL. VÍCIO FORMAL COGENTE E AUTÔNOMO. HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN QUE OSTENTA RECONHECIDA E EXCEPCIONAL EXCELÊNCIA ASSISTENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE EM PLANO DE ELEVADO PADRÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando que a ré mantenha o Hospital Israelita Albert Einstein na rede credenciada do plano de saúde da autora

Citações

• art. 17 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.