Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33483759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 18/08/2022 18:43:40 Código de Controle do Documento: 7fd83168-5540-4790-b15d-0be0c52ddee3
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