Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a ausência dos indícios necessários ao processamento da ação de improbidade administrativa em desfavor do recorrido, adotou fundamentação suficiente e coerente. 3. Agravo interno desprovido.
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