Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N82 N82 AREsp 2654401 Documento 2024/0193481-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42353137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:33:20 Código de Controle do Documento: 748024ba-69c2-4aa6-9f86-902d9c340286 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N82 N82 AREsp 2654401 Documento 2024/0193481-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42353137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:33:20 Código de Controle do Documento: 748024ba-69c2-4aa6-9f86-902d9c340286
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