PUIL 2.097

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32391190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 10/05/2022 17:47:57 Código de Controle do Documento: 5eccaada-7ddf-4e7d-8042-11420ffaf7a9

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema