Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Há que se falar em contradição em uma decisão judicial apenas quando, em seu corpo, figuram proposições que sejam inconciliáveis entre si. 2. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos
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