Agravo de Instrumento 2083350-41.2026.8.26.0000

Ementa

PROCESSO – Decisão que indeferiu o pedido de apreensão de passaporte de titularidade do executado – Quanto à adoção pelo MM Juízo da causa de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV), passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, firmado no julgamento do Tema 1.137 pela Eg. Segunda Seção. APREENSÃO DE PASSAPORTE – Relativamente à medida atípica de apreensão de passaporte, como, na espécie, (a) a parte agravante não apontou nenhum fato concreto revelador de má-fé e/ou indício de ocultação patrimonial pela parte devedora, nem de proporcionalidade e razoabilidade, requisitos estes que justificam aplicação de medidas previstas no inciso IV, do art. 139, do CPC, não bastando, para tanto, a não localização de bens penhoráveis, relativamente à medida de apreensão de passaporte; e (b) a duração do processo é desinfluente para o deferimento de aplicação das medidas em questão, (c) mesmo considerando que a execução se processa em benefício do credor (CPC, art. 797), (d) é se manter a r. decisão agravada que indeferiu o pedido da parte credora de apreensão de passaporte da parte devedora. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 797 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete