Habeas Corpus Criminal 8058542-20.2024.8.05.0000

Ementa

8058542-20.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Joao Victor Almeida Bacellar Advogado: Luciano Ferreira De Cerqueira (OAB:BA48395-A) Advogado: Marco Aurelio Andrade Gomes (OAB:BA17352-A) Impetrante: Luciano Ferreira De Cerqueira Impetrante: Marco Aurelio Andrade Gomes Impetrado: Juiz De Direito De Feira De Santana Vara Do Juri Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8058542-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOAO VICTOR ALMEIDA BACELLAR Advogado(s): LUCIANO FERREIRA DE CERQUEIRA, MARCO AURELIO ANDRADE GOMES IMPETRADO: Juiz de Direito de Feira de Santana Vara do Juri RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORIA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA, RECONHECIMENTO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO ESTÁ BASEADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIDO O PEDIDO ACERCA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, INSTRUÇÃO EM FASE INAUGURAL, INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM ALEGADO ENVOLVIMENTO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESGUARDAO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE, DE PER SI, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DO CÁRCERE PREVENTIVO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – Alegam os Impetrantes, em suma, que a prisão do Paciente está calcada em reconhecimento indevido, feito por testemunhas, bem como que o Requerente é possuidor de condições subjetivas favoráveis e que o decreto preventivo está fundado na gravidade abstrata da conduta delituosa. II - No que tange às alegações acerca da ausência de autoria, verifica-se que NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, em especial pelo fato de que a instrução processual originária, local propício para as necessárias discussões acerca da autoria e materialidade, está em fase inicial, sendo marcada audiência inaugural para 25/11/2024, haja vista informes colacionados a estes autos e consulta realizada na Ação Penal nº 8021452-29.2024.8.05.0080 (ID 4698308340). III - O decreto prisional, ora combatido, encontra fundamentação concreta e amparado em elementos indiciários que apontam que teria ocorrido a prática de homicídio qualificado em face da pessoa de Maykon de Santana Santos, no bairro Gabriela, Feira de Santana/BA, lastreando-se na gravidade concreta da conduta, haja vista a suposta prática de delito com uso de violência, arma de fogo e concurso de agentes. Não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a custódia no presente caso, à qual se encontra devidamente fundamentada, devendo ser reiterado que a instrução processual correlata se encontra em fase inicial. IV - Possíveis condições favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa, bons antecedentes, entre outras, não afastam, de per si, o cárcere cautelar quando ululantes os requisitos para sua decretação. Precedentes do STJ. V – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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