AREsp 2.682.996/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Documento eletrônico VDA42919447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:38:04 Código de Controle do Documento: 2390c7c1-49e5-4bd0-89ee-256a3ccbc4af Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42919447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:38:04 Código de Controle do Documento: 2390c7c1-49e5-4bd0-89ee-256a3ccbc4af

Citações

• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1571531 · 08/10/2019

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