Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EMPRÉSTIMO LÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em dívida infinita ou impagável, pelo simples fato de não constar o número de parcelas, pois se trata de um saque em cartão de crédito consignável e não de um empréstimo normal, cabendo ao consumidor efetuar as amortizações necessárias à quitação do valor da fatura, nos moldes e tempo que desejar, sob pena de ver descontado em folha apenas o mínimo da fatura, incidindo quanto ao excedente os encargos inerentes a tal modalidade de crédito. 2. In casu, inexiste prova que sustente a alegação autoral de ter contrato empréstimo consignado em 48 parcelas e não utilizado o cartão, havendo, ao contrário, documentos que revelam a realização de diversos consignados extrapolando a margem consignável e utilizando reiterada do cartão para compras e saques, o que seria justificativa plausível para a realização do empréstimo através do cartão de crédito, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Banco. 3. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.
Agravo Interno conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.