Habeas Corpus Criminal 2404456-20.2025.8.26.0000

Ementa

Habeas Corpus – Crimes de Organização criminosa e de falsificação, corrupção e adulteração de produtos medicinais – Insurgência contra decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente - Pretendida revogação da custódia cautelar apontando falta de fundamentação e violação ao princípio da isonomia – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal – Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – Presença dos requisitos do art. 312, caput e art. 313, I, CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão – Gravidade concreta dos delitos – Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes – Precedentes – Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada

Dispositivo

fundamentada e amparada em dados concretos do processo – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete