Apelação Cível 0477447-71.2011.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.030, II, CPC. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS (TEMA 52 E SÚMULA 472 DO STJ). EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ALTERADO.1. ESTA CÂMARA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEMANDADA, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA AS SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO.2. CONSOANTE SE EXTRAI DO TEMA 52 E DA SÚMULA 475, AMBOS DO STJ, A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUI A EXIGIBILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS DE MORA EVENTUALMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA, UMA VEZ CONSTATADA A CONTRATAÇÃO CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DEVE-SE MANTER A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXCLUINDO-SE A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL.3. CONTRARIEDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO ALTERADO PARA REFORMAR A SENTENÇA UNICAMENTE PARA ESTABELECER A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ÚNICO ENCARGO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.030 do CPC
• Súmula 472 do STJ

Inteiro teor

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