Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8140243-97.2024.8.05.0001 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Fabio Pio De Vasconcellos Advogado: Beatriz De Oliveira Scaldaferri (OAB:BA81136-A) Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312-A) Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540-A) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217-A) Advogado: Ana Carolina Bispo Ferreira (OAB:BA75521-A) Advogado: Enzo Luiz Paraiso Lopes (OAB:BA77073-A) Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº.: 8140243-97.2024.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR/BA. RECORRENTE: FÁBIO PIO DE VASCONCELLOS ADVOGADOS: BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ – OAB/BA. 68312-A, VIVALDO DO AMARAL ADAES – OAB/BA. 13540-A, DOMINIQUE VIANA SILVA – OAB/BA. 36217-A, ANA CAROLINA BISPO FERREIRA – OAB/BA. 75521-A, ENZO LUIZ PARAISO LOPES – OAB/BA. 77073-A, E BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI – OAB/BA. 81136-A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA CUNHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 1) REFORMA DA DECISÃO QUE RESCINDIU ANPP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO JUÍZO PRECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 7º E 13 DA AVENÇA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 28-A, INCISO II, § 2º, DO CPPB. RECORRENTE QUE, NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, ERA REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DATADA DE 24/05/2022. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ATIVA TOMBADA SOB O Nº. 2000938-06.2024.8.05.0001. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 2) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 3)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.