Apelação Cível 8017139-59.2023.8.05.0080

Ementa

8017139-59.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ailton Mascarenhas Dos Santos Advogado: Fabiano Vilas Boas Gomes (OAB:BA22982-A) Advogado: Marcelo Vilas Boas Gomes (OAB:BA15275-A) Apelante: Liane Mendes Gomes Advogado: Fabiano Vilas Boas Gomes (OAB:BA22982-A) Apelado: America Malls Participacoes Ltda Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017139-59.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AILTON MASCARENHAS DOS SANTOS e outros Advogado(s): FABIANO VILAS BOAS GOMES, MARCELO VILAS BOAS GOMES APELADO: AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS ALUGUÉIS ANTERIORES A 25/04/2020. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 206 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.