Remessa Necessária Cível 0810835-69.2022.8.10.0040

Ementa

AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1) O agravo interno não merece ser conhecido, pois o ente público, embora devidamente intimado, não interpôs recurso voluntário, de modo que concordou com os termos da sentença, não possuindo interesse em recorrer da decisão que não conheceu da remessa necessária, haja vista que ocorreu a preclusão lógica. 2) Agravo Interno não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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