TJMA · Acórdão

Agravo de Instrumento 0809023-44.2024.8.10.0000

Órgão: Terceira Câmara de Direito Público. Relatora: Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves. Ementa: Direito Processual C
Publicação: 11/07/2025
Resultado: Não conhecido

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Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NÃO CONHECER DO RECURSO

Citações

art. 337 do CPC
art. 926 do CPC
art. 927 do CPC
art. 1.009 do CPC
art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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