Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRANSPORTE DE CARGA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.442/2007. ADC 48. STF. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual iniciar a análise da discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei 11.442/2007 e apenas se constatada a inaplicabilidade da referida lei é que a demanda deve ser remetida para a Justiça Laboral. (Precedentes do STF: ADC 48, Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020, e Rcl 51.726 AgR, Primeira Turma, DJe 5/4/2022) 2. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.