Apelação Cível 0802441-40.2015.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE DO IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos discutidos não representam uma omissão da autoridade estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, consubstanciados nas preterições apontadas pelo Agravados quando da existência de vagas de nível superior na carreira. 2. Observa-se que a pretensão dos Agravantes esbarra na terceira tese firmada por este E. Tribunal de Justiça, não subsistindo o seu argumento de que a última preterição teria ocorrido em 2015 e que este deveria ser o dies a quo para contagem do prazo prescricional. 4. Não obstante a relevância da argumentação dos Agravantes, entende-se pela manutenção do reconhecimento da ocorrência da prescrição na espécie, devendo ser julgada inteiramente improcedente a lide, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC, sob pena do entendimento em sentido contrário acarretar em verdadeira imprescritibilidade das ações dessa natureza. 2. Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº

Citações

• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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