Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR AFASTADAS. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DE REAJUSTE COMPLEMENTAR. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, DEVIDA PELO SIMPLES EXERCÍCIO NO CARGO, CONDICIONADA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF E DO ART. 115, XVI, DA CE/SP. ARTS. 127 E 130 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. RE Nº 1.153.964/SP E RE Nº 764.332/SP – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – INAPLICABILIDADE PARA OBSTAR A ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035 E PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 – TESE APLICÁVEL AOS INATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.