Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. Deve ser rejeitada a preliminar, tendo em vista que o pedido de pagamento de gratificação, engloba os seus consectários legais. II. No mérito, verifica-se que há previsão legal expressa para pagamento da gratificação de difícil acesso. III. Apelo conhecido e não provido, conforme parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.