Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO FISCAL PROCEDER AO LANÇAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO AUSÊNCIA ART. 1.022 CPC/2015. PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 211/STJ. GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA POR ANALOGIA. AGRAVO SÚMULA 284/STF, INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A recorrente deixou de indicar qual seria o dispositivo legal interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, portanto incide o óbice contido no Enunciado da que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea do Súmula 284/STF, c permissivo constitucional. 3. Quanto à análise do III, da a matéria não foi objeto de exame art. 22, Lei 8.212/1991, pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da "inadmissível Súmula 211/STJ: recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ". a quo 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a cumprir obrigação trabalhista e recolher as verbas a ela relacionadas, inclusive as contribuições previdenciárias, constitui o crédito tributário, sem a necessidade de que a autoridade administrativa proceda as formas convencionais de lançamento. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a cumprir obrigação trabalhista e recolher as verbas a ela relacionadas, inclusive as contribuições previdenciárias, constitui o crédito tributário, sem a necessidade de que a autoridade administrativa proceda as formas convencionais de lançamento. 6. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.