Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. UTILIZAÇÃO DO FATOR 1.40. TEMA 942 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CÍVEIS E MILITARES. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (LEI FEDERAL Nº 13.954 DE 2019). COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLANO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO ORDINÁRIA QUANDO A MATÉRIA RECLAMA EXAME APROFUNDADO DE NORMAS ESPECÍFICAS E DE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À CATEGORIA DOS MILITARES ESTADUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória ou discussões jurídicas que demandem instrução complexa sobre critérios administrativos de conversão de tempo. 2. A aplicação do Tema 942 do STF aos militares estaduais é matéria controvertida, dado que a categoria possui regramento constitucional e legal próprio (Art. 42 e Art. 142 da CF/88), recentemente alterado pela Lei Federal nº 13.954 de 2019. 3.A via estreita do writ é inadequada para o deslinde de controvérsia que exige o confronto minucioso de normas previdenciárias específicas e a análise da natureza das funções exercidas frente ao novo regime de proteção social dos militares. 4.Sob pena de indevida ampliação do objeto do Mandado de Segurança, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por carência de ação. 5.Segurança denegada.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DENEGAR A SEGURANÇA
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.