Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 3C9965085 por suposta ausência de notificação do condutor e nulidade do PA 31-0/2024, com baixa na pontuação lançada. A parte recorrente defende a regularidade do ato administrativo, incluindo a notificação do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das notificações do AIT, considerando a alegação de ausência de notificação ao condutor e a defesa da parte recorrente sobre a regularidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O condutor foi autuado presencialmente não podendo alegar desconhecimento dos fatos. 4. As notificações foram emitidas para o endereço do proprietário do veículo cadastrado no sistema do órgão administrativo de trânsito, conforme artigo 282, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo cumpridas todas as formalidades. 5. Prescrição intercorrente afastada em sede de sentença e não objeto de recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Dou provimento ao recurso para declarar a total improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 281, 282; CF, art. 5º, inciso LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003552-78.2019.8.26.0037, Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, Julgamento em 20/03/2020. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003759-62.2025.8.26.0168, Relator Celso Maziteli Neto, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julgamento em 20/05/2026. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005117-81.2024.8.26.0270, Relator Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julgamento em 08/07/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1002852-80.2022.8.26.0075, Relator Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julgamento em 22/04/2025.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 3C9965085 por suposta ausência de notificação do condutor e nulidade do PA 31-0/2024, com baixa na pontuação lançada
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4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.